Certidão para licitações

• Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) / Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN)
• Estar regular perante o FGTS é condição obrigatória concorrer em licitações.
• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.
• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Pessoa Física
• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Pessoa Jurídica
• Certidão negativa de débitos trabalhistas – Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados das pessoas jurídicas e físicas em débito perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações relativas a sentenças condenatórias julgadas ou em
  acordos judiciais trabalhistas, inclusive a que diz respeito aos
  recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
  emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei. Também constam os decorrentes
  de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
  Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
• Lista de Inidôneos –  A Lista de inidôneos contém os nomes de todos os licitantes declarados inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU). Não constam da Lista de inidôneos os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.
• Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares – Muito útil principalmente para avaliar prestação de contas de Prefeitos, por exemplo;
• Consulta Sintegra – Inscrição Estadual – Neste a consulta pode ser feita por Estado.

Encontrar clientes nem sempre é uma tarefa fácil. Por isso que venda para o governo – entre diversos fatores – se torna atrativa. A grande questão é: como vender para o governo? 

Obviamente envolve algumas regras de conduta e requisitos a serem preenchidos que não fazem parte de uma relação de compra e venda entre particulares. Mas ainda assim, traz uma série de vantagens.

Os detalhes de precauções legais e documentais, inclusive, são vantagens e garantias legais para sua empresa, que estará resguardada de uma série de direitos que uma venda para particular não te concederia.

Como funciona o processo de compras do governo

Nas últimas décadas, tem-se aperfeiçoado no Brasil , em todos os níveis, os processos na gestão pública, com regras objetivas, mais desburocratizadas nos seus procedimentos e oferecendo uma melhor transparência.

Estas ações têm permitido uma livre concorrência e, por conseguinte, uma melhoria da qualidade dos serviços e produtos oferecidos.

As obras, compras, alienações e os serviços do Poder Público, Legislativo e Judiciário são contratadas mediante processo de licitação em busca de garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.

De acordo com a lei de licitação (Lei nº 8.666, art. 3º, § 1º, inciso II) é proibido estabelecer tratamento diferenciado, dentro do processo de licitação, entre empresas brasileiras e estrangeiras, sendo a única exceção a compra de bens e serviços de informática.

Isso é importante para sua empresa, pois garante uma competição em condições de igualdade com qualquer outro concorrente. Aliás, é justamente por isso que o processo de licitação foi criado. Para que haja mais transparência nas contratações públicas e, dessa forma, todos possam participar dela sem que haja algum tipo de preferência.