Juro e correção de pagamentos em atraso nas licitações

Prestar serviços para o Governo pode ser lucrativo. Contudo, quando há atrasos nos pagamentos, por exemplo, os transtornos podem ser maiores que os benefícios. Porém, a justiça vem entendendo que o Estado deve ter sua responsabilidade nos pagamentos. É o caso destes dois entendimentos que a Laval Advocacia. Um do Rio Grande o Sul e outro do Distrito Federal.

Rio Grande do Sul

Em uma apelação cível, interposta pela SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto de São Leopoldo, contra a MAC Engenharia Ltda, a 22ª Câmara Cível, entendeu que os pagamento agamentos efetuados com atraso por parte daquele órgão público geram incidência de correção monetária e juros  de mora entre o vencimento das notas fiscais e o efetivo pagamento.

A Empresa demonstrou, via laudo Pericial que os pagamentos foram efetuados em datas posteriores àquelas em que deveriam ter sido realizados e por isso ingressou com ação pedindo a correção monetária e  juros decorrentes da mora do ente público.

Segundo a Mac Engenharia, o contrato dizia que “os serviços objeto desta licitação serão pagos mensalmente, até 20 (vinte) dias após a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, e serão vinculados à liberação dos recursos pela FUNASA (Fundação Nacional da Saúde), com a fiscalização e autorização da Coordenadoria de Planejamento – CP do SEMAE”

Fonte Jus Brasil:

Processo: Nº 70073565665 (Nº CNJ: 0120681-96.2017.8.21.7000)

A quantia total devida a título de correção monetária e juros foi apurada em R$ 101.434,25

Segundo os desembargadores que avaliaram a apelação da SAMAE de São Leopoldo, o Juiz de Primeiro Grau tinha razão quando afirmava na sentença:

“(…)
Nestes termos, em que pese a ré alegue que o atraso no pagamento dos valores tenha se dado em razão da demora no repasse por parte da FUNASA, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a mora, pois previamente estabelecido no contrato que o pagamento dos valores dar-se-ia quando da apresentação da nota fiscal ou fatura.
De igual sorte, merece ser rechaçada a tese da ré de que o prazo para pagamento contar-se-ia da data da conferência pela coordenadoria fiscalizadora. Isso porque, o contrato é claro ao estabelecer o prazo inicial para pagamento, qual seja, da data da apresentação das faturas. Ademais, sequer colacionou aos autos as datas de tais conferências.

Segundo a Desembargadora GISLENE PINHEIRO, da 7ª TURMA CÍVEL  do Distrito Federal, na doutrina e jurisprudência, “o atraso do Estado no pagamento de fornecimento de produtos licitados pela demandante por prazo superior a 90 dias” autorizaria a empresa contratada a buscar a suspensão e a rescisão do contrato administrativo, sem penalidades de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Por outro lado, no entendimento da magistrada, a falta de pagamento justificada apenas na alegação de dificuldades financeiras do Governo não justifica o atraso do pagamento do contrato administrativo. Para ela “cabe a Administração Pública o ônus de concretizar os interesses públicos na gestão da coisa pública.”

Ainda que se pudesse admitir, segundo seu entendimento, a primazia da continuidade do serviço público, “tal princípio não legitima uma conduta de inadimplência do Poder Público.”

Na verdade, necessária se faz a condução da máquina pública com eleição de prioridades, principalmente nos serviços básicos, não se podendo tolerar a mora por prazo excessivo, exceto nos casos de calamidade pública, perturbação da ordem interna, etc., sob pena de verdadeiro confisco da propriedade privada, em total arrepio às Normas Constitucionais.