COMO SE DÁ A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS De acordo com o art. 37, XXI, da Constituição a contratação de obras e serviços por parte da Administração Pública deve se realizar por licitação na qual se tenha a igualdade de condições dos participantes exceto nos casos que a legislação especifique. Vemos aqui...Read More