a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios.Read More
As associações, de acordo com o previsto no art. 53 do Código Civil , são aqueles pessoas jurídicas de direito privado constituídas por pessoas que se organizam sem fins econômicosRead More