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Victor Laval
Cofrinho da justiça

Tenho direito à justiça gratuita?

a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios.
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A diferença de ONG para Associação sem fins lucrativos?

As associações, de acordo com o previsto no art. 53 do Código Civil , são aqueles pessoas jurídicas de direito privado constituídas por pessoas que se organizam sem fins econômicos
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