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Contrato de Aluguel: o que pode e o que não pode!

Somente no ano, passado foram duplicadas as ações na justiça causadas geralmente por falta de conhecimento dos direitos e deveres que assistem tanto o inquilino quanto o locador. São vários os tipos de ações por falta de pagamento, por descumprimento de cláusula contratual, para retomada imotivada (denúncia vazia) ou motivada (motivo previsto em lei), tanto...
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7 crimes contra idosos

Conheça os sete principais crimes cometidos contra o idoso que incidem na esfera penal, conforme especificado pelo estatuto do idoso, LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003.
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Regularizar os bens imóveis é requisito para andamento do inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é indispensável a regularização dos bens imóveis, principalmente quando estes estão em um processo de inventário.   É comum não estar averbada à escritura com construção em um terreno do falecido. Seja por descuido ou mesmo para evitar a tributação elevada de IPTU, por...
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