Somente no ano, passado foram duplicadas as ações na justiça causadas geralmente por falta de conhecimento dos direitos e deveres que assistem tanto o inquilino quanto o locador. São vários os tipos de ações por falta de pagamento, por descumprimento de cláusula contratual, para retomada imotivada (denúncia vazia) ou motivada (motivo previsto em lei), tanto...Read More

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é indispensável a regularização dos bens imóveis, principalmente quando estes estão em um processo de inventário.   É comum não estar averbada à escritura com construção em um terreno do falecido. Seja por descuido ou mesmo para evitar a tributação elevada de IPTU, por...Read More