Troca de titularidade do IPTU – Mediante contrato de compra e venda Antes de mais nada, você sabe o que IPTU? Trata-se de um Imposto Predial e Territorial Urbano com Incidência dos artigos 224 a 246 da Lei Complementar 07/1997 e alterações das Leis Complementares 230/06, 480/13 e 574/16. Diversas pessoas, depois de comprar um imóvel ou...Read More