Quando a criança está sob os cuidados de terceiros, que não são seus pais biológicos, é necessário regularizar essa situação. Apesar de exercer a guarda de fato, a situação só será regularizada com o pedido da Guarda do menor, através de um advogado. Por se tratar de um processo judicial envolvendo menor, deve obrigatoriamente...Read More
O STJ tem demonstrado que é possível debater a inclusão de outras despesas como insumos da atividade produtiva além daquelas delimitadas pela RF.Read More
Saiba o que é? as diferença e penas aplicadas entre abandono intelectual, material, afetivo e de incapaz. Em seu artigo 229, a Constituição Federal determina, que os pais têm o obrigação de assessorar, criar e educar os filhos menores, da mesma forma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais maiores de...Read More
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