O entendimento aplicado foi do desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em recurso de ação proposta por guarda portuário que foi obrigado a fazer vigilância, sem o porte de arma renovado. Segundo testemunha do processo, indicada pelo reclamante, a renovação durou cerca de um ano e meio, sem que...Read More
COMO SE DÁ A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS De acordo com o art. 37, XXI, da Constituição a contratação de obras e serviços por parte da Administração Pública deve se realizar por licitação na qual se tenha a igualdade de condições dos participantes exceto nos casos que a legislação especifique. Vemos aqui...Read More
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