É decisão que pacifica determinadas discussões para impedir que o mesmo debate retorne ao STF para julgamento. Ela serve de referência para Juízes e Desembargadores de Tribunais dos Estados decidirem casos idênticos.Read More
Em maio de 2018 o prefeito Jean Loureiro sancionou a lei 10.384, que dispõe sobre as ligações de energia elétrica nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no município de Florianópolis.Read More
A Medida Provisória 871, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, dia 19 de janeiro de 2019, busca combater fraudes e irregularidades nos pagamentos mensais realizados pelo INSS e também enrijeceu a concessão de novos benefícios, criando novas regras que irão dificultar a obtenção de novas aposentadorias e pensões. Vale destacar que o Congresso...Read More
Se pensarmos que as estatísticas apontam que apenas 03 pessoas, em cada 100, reclama. Sendo que destas, apenas uma delas “corre” atrás de seus direitos!Read More
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