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Divórcios, contratos e acordos podem ser feitos com assinatura digital?
A assinatura digital em divórcio consensual, bem como em acordo comercial, contrato empresarial, contrato de aluguel, contrato de compra e venda de imóvel, entre outros, veio para facilitar a vida cotidiana e corrida de cada indivíduo.
Contudo, apesar de nem Código Civil ou Código de Processo Civil serem impecavelmente adaptados à realidade contemporânea, há decisões favoráveis ao quanto a sua aplicabilidade, conforme terceira turma do STJ que, baseada no entendimento de estarmos em uma constante mudança tecnológica, adapta a lei à evolução das relações.
A assinatura digital tem valor na justiça em muitos países, desde que atenda a determinados requisitos e esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. A aceitação da assinatura digital em processos judiciais varia de acordo com a jurisdição e as leis locais, mas geralmente é reconhecida em muitos sistemas legais modernos.
Aqui estão alguns pontos-chave a serem considerados em relação à validade da assinatura digital na justiça:
Legislação Local: A validade da assinatura digital é regida pela legislação local. Muitos países têm leis específicas que reconhecem a validade das assinaturas digitais e estabelecem os requisitos para sua autenticação.
Tecnologia de Assinatura Digital: A assinatura digital envolve o uso de criptografia e tecnologia de certificados digitais para garantir a autenticidade e a integridade do documento assinado. A tecnologia utilizada deve estar em conformidade com os padrões legais estabelecidos.
Identificação do Signatário: É importante que a assinatura digital esteja vinculada à identidade do signatário de forma inequívoca. Isso pode ser alcançado por meio de um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora confiável.
Consentimento Informado: O signatário deve consentir conscientemente com a assinatura digital e entender as implicações legais do documento que está assinando.
Integridade do Documento: A assinatura digital também garante a integridade do documento, ou seja, que o conteúdo do documento não foi alterado desde a assinatura.
Auditoria e Rastreabilidade: Os sistemas que utilizam assinaturas digitais muitas vezes incluem recursos de auditoria e rastreabilidade para registrar quando e por quem o documento foi assinado.
Aceitação Judicial: Em muitos casos, os tribunais têm aceitado documentos assinados digitalmente como evidência legalmente válida. No entanto, a aceitação pode variar de acordo com a jurisdição e o tipo de processo.
Sim, a assinatura digital tem valor legal no Brasil?
Ela é reconhecida e regulamentada pela Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que instituiu a “Lei de Digitalização de Documentos Públicos e Privados”. Além disso, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), também estabelece a validade jurídica das assinaturas digitais no país.
A ICP-Brasil é a infraestrutura responsável por garantir a segurança e a autenticidade das assinaturas digitais no Brasil. Ela estabelece os padrões e os procedimentos necessários para a utilização de certificados digitais, que são emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas.
Com base nesse arcabouço legal e na ICP-Brasil, as assinaturas digitais são aceitas em diversos contextos legais e comerciais no Brasil, tais como contratos, documentos fiscais, transações bancárias e processos judiciais. Elas têm o mesmo valor jurídico que as assinaturas manuscritas, desde que atendam aos requisitos legais de autenticidade e integridade.
É importante observar que, para que uma assinatura digital seja considerada válida, é necessário que o certificado digital seja emitido por uma Autoridade Certificadora confiável e que todos os requisitos técnicos e legais sejam cumpridos. Portanto, ao utilizar assinaturas digitais em documentos importantes, é aconselhável seguir as diretrizes e os procedimentos estabelecidos pela ICP-Brasil e contar com serviços e tecnologias de confiança.
Conclusão
Em nosso entendimento, os contratos eletrônicos, divórcio e demais documentos só se distinguem em seu formato e conteúdo, possuindo requisitos de segurança e autenticidade, podendo ser utilizadas largamente em processo eletrônico judicial. Inclusive, é corriqueiro utilizamos tais tecnologias, cada vez mais avançadas e virtuais, em nossa realidade comercial e jurídica.
Você pode assinar gratuitamente documentos utilizando o assinador digital do GOV BR
Se você pretende ingressar de vez na era tecnológica a recomendação é procurar um escritório de advocacia especializado neste tipo de tratativa e confirmar que este tenha conhecimento do assunto.
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