Direito do Consumidor

Empréstimos e descontos que você não reconhece

Descontos em benefício do INSS ou em folha, empréstimos consignados que aparecem sem contratação clara e refinanciamentos feitos por telefone estão entre as situações mais frequentes. O exame começa pelo extrato em que o desconto aparece e pelo contrato, quando existe, para verificar como a contratação foi registrada, se houve informação adequada e o que é possível pedir — da suspensão dos descontos à devolução dos valores.

Quando a pessoa recebe benefício previdenciário, a questão costuma se cruzar com o direito previdenciário, e tratamos as duas frentes juntas para não deixar lacuna.

Revisão de contratos bancários

Ter assinado o contrato não impede a revisão. O que se examina é se as condições efetivamente cobradas correspondem ao que foi contratado e informado, e se há encargos além do que a lei admite — capitalização não pactuada, tarifas embutidas, seguros que ninguém pediu. A resposta depende da leitura do contrato e do extrato de evolução da dívida, e nem sempre é favorável: quando o contrato está regular, dizemos isso.

Cobrança indevida e negativação

Cobrança de dívida já paga, serviço não contratado, permanência do nome em cadastro de inadimplentes depois da quitação. São casos em que a prova documental — comprovante, protocolo de atendimento, print da negociação — costuma decidir o resultado. Guardar esses registros desde o início muda a força do caso.

Produtos, serviços e planos

Vício ou defeito em produto, obra ou serviço mal executado, cancelamento de plano de saúde, negativa de cobertura, atraso de entrega e problemas com companhias aéreas. Em cada situação, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos para reclamar que variam conforme o tipo de vício, o que torna o tempo um fator relevante para procurar orientação.