Direito Tributário e da Energia

Tributos sobre a energia elétrica

A conta de luz não cobra apenas energia. Sobre o valor consumido incidem tributos — entre eles o PIS, a COFINS e o ICMS — e a forma como essa base de cálculo é montada pela distribuidora nem sempre corresponde ao que os tribunais admitem. Quando há divergência, o consumidor pode ter pago mais do que devia ao longo de anos, sem que isso apareça de forma legível na fatura.

Por isso o trabalho começa pelo documento, e não pela promessa: analisamos o histórico de faturamento, o enquadramento tarifário e a composição de cada rubrica para verificar se existe fundamento para pedir restituição ou compensação. Essa verificação é o que responde à pergunta se há direito — e ela pode perfeitamente concluir que não há.

Créditos de geração distribuída e Lei 14.300

Quem investiu em energia solar ou participa de um consórcio de geração compartilhada entra no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o SCEE. Nesse regime, a energia injetada na rede gera créditos que abatem o consumo futuro, dentro das regras do marco legal da geração distribuída, a Lei 14.300/2022, e da regulamentação da ANEEL.

Na prática, surgem situações que merecem exame: saldos de créditos que expiraram sem uso, contratos de locação de usina encerrados com crédito remanescente, rateio entre unidades consumidoras aplicado de forma diferente do combinado e cobrança do componente conhecido como Fio B em desacordo com a regra de transição. Cada uma dessas hipóteses tem tratamento próprio e depende do que estiver documentado.

Quem costuma ter valores a verificar

• Empresas com consumo elevado de energia, como indústrias, supermercados, câmaras frias e produtores rurais irrigantes.
• Grupos com várias unidades consumidoras no mesmo CNPJ ou em CNPJs relacionados.
• Consumidores que encerraram contrato de geração distribuída e ficaram com saldo de créditos sem destinação.
• Empresas que migraram de faixa tarifária ou de modalidade e mantiveram a cobrança anterior.

Como funciona a análise

Você envia as faturas de energia do período e, quando houver, o contrato de geração distribuída ou de compra de energia. A partir desses documentos montamos o histórico, identificamos as rubricas discutíveis e apresentamos um parecer indicando se existe fundamento para pedir a devolução, qual o caminho possível — administrativo ou judicial — e quais os riscos envolvidos. Só depois disso se decide, em conjunto, se vale seguir adiante.

Não trabalhamos com estimativa de ganho antes da análise, e nenhuma etapa depende de você assinar algo no primeiro contato. Se o exame apontar que não há o que recuperar, essa também é uma resposta útil.

Planejamento tributário para empresas

Além da recuperação de valores já pagos, o acompanhamento tributário olha para frente: escolha e revisão do regime de tributação, aproveitamento de créditos na cadeia, benefícios fiscais estaduais aplicáveis à atividade e organização societária com reflexo fiscal. O objetivo é reduzir o custo tributário dentro da lei, com a documentação que sustente cada decisão em caso de fiscalização.